Despesas Dedutíveis e Regime Simplificado
O regime simplificado é a opção de tributação de rendimentos mais comum dos Empresários em Nome Individual ou profissionais liberais (trabalhadores independentes), sendo atribuída por defeito pela Autoridade Tributária e Aduaneira no momento em que inicia atividade. Neste regime não é possível deduzir as despesas relacionadas com a atividade, pois a Autoridade Tributária considera que 75% dos rendimentos obtidos são líquidos e que os restantes 25% correspondem a despesas (caso a atividade exercida seja na área de vendas, hotelaria, restauração e bebidas será tributado 85% dos rendimentos). No entanto existem menos obrigações fiscais e despesas extra.
Despesas Dedutíveis e Regime de Contabilidade Organizada
A contabilidade organizada é o regime fiscal mais vantajoso para negócios de maior complexidade ou quando as despesas com a atividade são superiores a 25% dos rendimentos. Permite a dedução da generalidade das despesas e encargos profissionais, relacionados com a atividade empresarial:
- Despesas com o carro para fins profissionais e os respectivos gastos (combustível, deslocações, entre outros);
- Refeições realizadas no âmbito do trabalho;
- Despesas com estadias, caso se ausente em trabalho;
- Despesas com material informático;
- Aquisição de matérias-primas;
- Avença com o Contabilista Certificado;
- Multas, se cometer infrações;
- Despesas do local físico de trabalho, como manutenção e restauro, rendas, contas, empréstimos bancários;
- Outras despesas (dentro dos limites estabelecidos por lei).
Iniciar Atividade como ENI em Portugal
Estes são passos indicados pela Autoridade Tributária para iniciar atividade como Empresário em Nome Individual:
- Preenchimento da Declaração de Início de Atividade numa repartição local ou através do Portal das Finanças;
- Enquadramento na Segurança Social através do preenchimento do Mod. RV1000-DGSS.
Nota: Este enquadramento é obrigatório para os empresários cujos rendimentos ilíquidos sejam 6 vezes superiores ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Estão isentos durante 12 meses os empresários que iniciam a sua atividade pela primeira vez.
