Passos para Criar Empresa em Nome Individual
Para abrir negócio como Empresário em Nome Individual (ENI) em Portugal deverá fazer o seguinte, de acordo com a Autoridade Tributária:
- Preenchimento da Declaração de Início de Atividade numa repartição local ou através do Portal das Finanças (antes da data ou no dia do inicio de atividade);
- Inscrição e enquadramento na Segurança Social através do preenchimento do Modelo RV1000-DGSS;
Nota: Este enquadramento é obrigatório para os empresários cujos rendimentos ilíquidos sejam 6 vezes superiores ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Estão isentos durante 12 meses os empresários que iniciam a sua atividade pela primeira vez.
Vantagens de Empresa em Nome Individual
Comparativamente a outro tipo de formas jurídicas, abrir uma empresa em nome individual apresenta várias vantagens:
- Simplicidade de criação de empresa, sem grandes burocracias ou papeladas;
- Sem obrigatoriedade de capital social mínimo;
- Uso do património da empresa;
- Direito a subsídio de desemprego (mínimo de 2 anos de descontos);
- Inserção de despesas relacionadas com a atividade empresarial, (deslocações realizadas com transporte próprio, refeições realizadas no âmbito do trabalho, as matérias-primas adquiridas, etc);
- Possibilidade de Isenção de IVA (ao abrigo do artigo 53º).
Desvantagens de Empresa em Nome Individual
A grande desvantagem é o facto de não existir separação do património. O empresário em nome individual responde, de forma ilimitada, pelas dívidas contraídas durante o exercício da atividade. Isto implica todo o património do empresário (relacionado com a atividade ou bens pessoais como casas, veículos ou terrenos) e do seu cônjugue, caso seja casado em regime de comunhão de bens.
